Estatuto

ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM DR. AUGUSTO DE VASCONCELOS


CAPÍTULO I
DO NOME, NATUREZA, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM DR. AUGUSTO DE VASCONCELOS, neste Estatuto denominado IGREJA, fundada em 21/04/1961 tendo adquirido personalidade jurídica em 21/05/1991, conforme registro de Estatuto no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no livro 31, sob o número 8589, é uma organização religiosa de fins não econômicos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ, situada à Rua Artur Rios nº 791/805, Dr. Augusto de Vasconcelos, CEP 23.013-470 e tem por fim prestar culto a Deus em Espírito e em verdade, pregar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, batizar os conversos, ensinar os fiéis a guardar e observar a doutrina e os princípios da Bíblia Sagrada, bem como promover a aplicação da fraternidade cristã, através de obras sociais.
Parágrafo Único: O funcionamento da IGREJA é por tempo indeterminado.
Art. 2º - A IGREJA reunirá regularmente seus membros e simpatizantes em sua sede e filiais, promoverá seminários para as famílias, congressos, simpósios, cruzadas evangelísticas e outros eventos, utilizando-se de todos os meios de comunicação para o alcance de seus objetivos, orientando os crentes e o povo em geral para o valor e a necessidade de uma vida cristã autêntica e dinâmica.

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS: ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E MEDIDAS DISCIPLINARES

Seção I – Da Admissão
Art. 3º - São membros desta IGREJA, as pessoas que confessem a Jesus Cristo como seu único e suficiente Salvador, tendo a Bíblia Sagrada como regra de fé e prática, as quais serão admitidas na qualidade de crentes em Nosso Senhor Jesus Cristo, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça ou classe social, através de batismo em água, carta de recomendação de outra Igreja congênere ou pela aclamação da maioria dos membros, confessando publicamente adesão e conformidade com todos os princípios e doutrinas bíblicas ensinadas e observadas pela IGREJA.
Parágrafo Único. A IGREJA terá número ilimitado de membros.

Seção II – Dos Direitos
Art. 4º - São direitos dos membros da IGREJA:
I - Ter acesso às Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
II - Votarem e ser votados, em Assembléias Gerais, para preenchimento de cargos na estrutura administrativa e eclesiástica da IGREJA, nas condições previstas neste Estatuto;
III - Solicitar o seu desligamento do rol de membros da IGREJA, em qualquer época;
IV - Propor medidas à Assembléia Geral, por meio do presidente desta, que visem a consolidação e progresso da IGREJA; e
V – Ser assistido espiritualmente, através do atendimento pastoral, e orientado biblicamente quanto a conduta a ser adotada no seu viver diário.
Parágrafo Único: Somente poderão exercer os direitos estabelecidos nos incisos I ao IV os membros plenamente maiores e civilmente capazes.

Seção III – Dos Deveres
Art. 5º - São deveres dos membros da IGREJA:
I – Observar o credo da IGREJA constante do Anexo a este Estatuto, as normas bíblicas, as estatutárias e regimentais, bem como as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho Ministerial e demais órgãos administrativos, quando estas forem conformes a Bíblia Sagrada e não firam a dignidade e a honra pessoal;
II - Comparecer regularmente aos cultos, às Assembléias Gerais e às reuniões dos órgãos dos quais faça parte;
III - Prestigiar a IGREJA, propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo e contribuir, com seu procedimento, para o bom testemunho perante a sociedade; e
IV – Cooperar para o aumento e a conservação do patrimônio da IGREJA, voluntariamente.
V – Respeitar a dignidade dos locais dos cultos e das reuniões dos órgãos internos, abstendo-se de qualquer atitude pessoal ou comportamento que confronte e/ou firam a liturgia, o decoro e o respeito ao que é sagrado e a honra de cada pessoa presente no ato, bem como os costumes adotados pela IGREJA.
Parágrafo Único: Os direitos e deveres atribuídos aos membros são intransferíveis, não podendo ser reivindicados por qualquer herdeiro, meeiro ou sucessores.

Seção IV – Das Medidas Disciplinares
Art. 6º - O membro cujo procedimento se tornar notoriamente inconveniente ou que transgrida o credo da IGREJA, os princípios bíblicos, estatutários, regimentais e as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Ministerial e demais órgãos administrativos será submetido à disciplina da IGREJA, observada a orientação bíblica aplicável.
Parágrafo 1º - Qualquer membro sob disciplina, como previsto no caput deste artigo, não poderá ser eleito e nem exercer qualquer cargo ou função na estrutura administrativa ou eclesiástica da IGREJA, sendo vedado seu acesso ao plenário das Assembléias Gerais.
Parágrafo 2º - Compete ao pastor da IGREJA aplicar as medidas disciplinares aos membros faltosos, observando as regras bíblicas e legais aplicáveis, após entrevista pessoal com o acusado.
Parágrafo 3º - Para toda e qualquer transgressão dos mandamentos da Bíblia Sagrada, das normas estatutárias e decisões das Assembléias Gerais serão aplicadas medidas disciplinares visando corrigir o transgressor, as quais vão desde a repreensão particular ou pública, suspensão por tempo determinado dos direitos dos membros, até a sua efetiva exclusão.
Parágrafo 4º - A exclusão do membro da IGREJA somente será admitida por contumácia de práticas pecaminosas, e/ou ilegais, que demonstrem falta de arrependimento e de mudança de conduta pelo membro faltoso, para as quais tenham sido anteriormente aplicadas as medidas disciplinares previstas no parágrafo 3º.
Parágrafo 5º - Quando a medida disciplinar aplicada for a de exclusão do quadro de membros da IGREJA, por justa causa aferida pelo Conselho Consultivo, terá o excluído o direito de recorrer à Assembléia Geral, em grau de recurso, visando a revisão ou a anulação dessa medida disciplinar.
Parágrafo 6º - O recurso previsto no parágrafo anterior será exercido, pelo infrator, no prazo máximo de quinze dias corridos, contado da data de aplicação da medida disciplinar e de sua ciência pelo membro.
Parágrafo 7º - Somente será considerada e apreciada para efeito de aplicação de medidas disciplinares, a acusação fundamentada e formulada por, no mínimo, duas testemunhas, ou quando o faltoso confessar espontaneamente sua transgressão, hipótese em que será dispensada a prova testemunhal.
Parágrafo 8º - Os atos graves que firam a ética e o caráter cristão, que ensejem a aplicação da medida disciplinar de exclusão, cometidos por quaisquer membros da IGREJA e não previstos neste Estatuto, serão tratados numa Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, onde será lavrada uma ata que terá força estatutária, promovendo precedente para iguais casos futuros. Nessa ocasião será assegurado ao acusado o mais amplo direito de defesa.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ECLESIÁSTICA E CIVIL
Seção I – Da Administração Eclesiástica
Art. 7º - A administração eclesiástica compreende todos os atos e cerimoniais exclusivamente espirituais, e será exercida pelo pastor da IGREJA, coadjuvado pelos demais ministros auxiliares, os quais constituem o órgão denominado Ministério.
Art. 8º - É da competência do pastor da IGREJA estabelecer as atividades, as metas e o desenvolvimento espiritual desta o qual, como seu presidente, a organizará administrativa e socialmente, observando, no cumprimento destas atribuições, a orientação divina, as diretrizes bíblicas, estatutárias e as deliberações da Assembléia Geral.
Art. 9º - O primeiro vice-presidente da IGREJA será também co-pastor da mesma, atuando prioritariamente nas atividades espirituais e eclesiásticas, substituindo o pastor, nestas tarefas, nos impedimentos eventuais do titular.
Parágrafo Único: Como primeiro vice-presidente e co-pastor da IGREJA o ministro eleito deverá ser obrigatoriamente inscrito no órgão convencional próprio e observará, rigorosamente, as orientações e determinações estabelecidas pelo pastor, não estando autorizado a proceder em desacordo com a orientação do titular. Secundariamente, o referido ministro atuará na administração civil da IGREJA.

Seção II – Da Administração Civil
Art. 10 - A administração civil da IGREJA será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral – órgão deliberativo;
II – Diretoria – órgão administrativo;
III - Conselho Fiscal – órgão administrativo; e
IV - Conselho Consultivo – órgão administrativo.
Art. 11 - Nenhum membro da IGREJA será remunerado pelo exercício ou preenchimento de qualquer cargo ou função administrativa, sendo obrigatória, por ocasião da indicação, convite ou eleição, cientificá-lo desta disposição estatutária, ressalvada o disposto no parágrafo 3º deste artigo.
Parágrafo 1º - Não será permitida a indicação ou eleição para preenchimento de cargos e funções eclesiásticas ou administrativas, de qualquer membro que esteja sofrendo restrição cadastral nos órgãos creditícios, ou que tenha sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado.
Parágrafo 2º - Além do que dispõe o parágrafo anterior, fica vedada a indicação e a eleição de qualquer membro para o Conselho Fiscal que faça parte de outro órgão colegiado e que tenha vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com qualquer dos diretores da IGREJA.
Parágrafo 3º - É permitida a contratação de membros da IGREJA para o cumprimento das atividades administrativas, tanto de caráter autônomo como pelo vínculo empregatício, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 4º: As funções eletivas são as desempenhadas pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da IGREJA; enquanto que as demais funções são indicadas pelo presidente ou Conselho Consultivo, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

Subseção I - Da Assembléia Geral
Art. 12 - A Assembléia Geral da IGREJA é o órgão constituído por todos os membros que não estejam sofrendo restrições no exercício de seus direitos, presentes à hora da convocação, sendo o órgão máximo e soberano em suas decisões, tendo poderes para resolver todos os negócios sociais, aprovar, reprovar, retificar ou ratificar todos os atos de interesse da IGREJA, realizados por qualquer órgão da mesma ou por pessoas jurídicas a ela vinculada.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária.
Art. 13 - A Assembléia Geral será convocada de forma pública ou por escrito, através de edital a ser fixado em cada filial e no templo sede, firmado pelo presidente.
Parágrafo 1º - Sob pena de nulidade o edital de convocação conterá o dia, mês, hora e local de sua realização, bem como a pauta das matérias a serem apreciadas na Assembléia Geral;
Parágrafo 2º - A convocação de que trata este artigo se fará no prazo mínimo de 07 (sete) dias para a Assembléia Geral Ordinária, e 05 (cinco) para a Assembléia Geral Extraordinária;
Parágrafo 3º - Para a instalação e deliberação da Assembléia Geral, é necessário o quorum mínimo, em primeira convocação, da maioria simples dos membros à hora marcada no edital; e, por qualquer número de membros, em segunda convocação, meia hora mais tarde.
Parágrafo 4º - É assegurado a 1/5 (um quinto) dos membros da IGREJA o direito de promover a Assembléia Geral, através de memorial encaminhado à Diretoria com devido protocolo, contendo os nomes, as assinaturas, os números de identidade de registro na IGREJA, bem como o motivo de realização da mesma, sendo obrigatória a sua realização sob pena de responsabilidade do presidente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de comprovada urgência sobre matéria cuja deliberação é de competência da Assembléia Geral, o presidente poderá efetivá-la “ad referendum” da Assembléia Geral, e no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, convocará extraordinariamente o órgão colegiado para ratificá-la.
Parágrafo 6º - O presidente responderá perante a Assembléia Geral, e inclusive promoverá o ressarcimento correspondente, se a sua decisão de que trata o parágrafo anterior ocasionar efetivo e comprovado prejuízo patrimonial à IGREJA.
Art.14 - A Assembléia Geral Ordinária (AGO) se reunirá quadrimestralmente para:
I - Apreciar e deliberar sobre os relatórios administrativos, contas dos órgãos da IGREJA, e de pessoas jurídicas a ela vinculadas, com pareceres prévios do Conselho Fiscal;
II - Eleger bienalmente, no mês de janeiro, os componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, que exercerão os seus mandatos no exercício social seguinte, podendo ser reeleitos;
III - Referendar os membros do Conselho Consultivo da IGREJA, dirigentes de departamentos e filiais, indicados pelo presidente; e
IV - Deliberar sobre proposições dos membros.
Parágrafo Único - Os eleitos para os órgãos e funções administrativas da IGREJA serão empossados na mesma Assembléia que os eleger ou os referendar.
Art. 15 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária (AGE), especialmente convocada para este fim:
I - Destituir e substituir qualquer membro da Diretoria ou dos Conselhos da IGREJA, do exercício da função para a qual tenha sido eleito, por ocorrência de conduta desonrosa, por doença e/ou incapacidade física definitiva, e por morte;
II - Deliberar sobre a criação e ato constitutivo de pessoa jurídica vinculada à IGREJA, ou emancipação de filial;
III - Permutar, alienar, autorizar gravação de ônus reais ou dar em pagamento bens de propriedade da IGREJA, bem como aceitar doação ou legado oneroso, mediante prévia manifestação da Diretoria;
IV - Reformar este Estatuto;
V – Apreciar pedido de revisão de medida disciplinar de exclusão aplicada a qualquer membro, em grau de recurso;
VI - Deliberar sobre assunto de interesse da IGREJA, omisso neste Estatuto; e
VII - Deliberar sobre a extinção da IGREJA e destinação dos bens remanescentes.
Art. 16 - Será ilegal e suas decisões não obrigarão a IGREJA, qualquer Assembléia Geral que não observar rigorosamente as normas determinadas neste Estatuto.
Parágrafo Único: De toda Assembléia Geral será lavrada uma ata e as decisões oponíveis a terceiros serão, obrigatoriamente, registradas no cartório respectivo.
Art. 17 - Toda Assembléia Geral válida será realizada na sede social da IGREJA ou em outro local, se autorizada pelo órgão colegiado.

Subseção II
Da Diretoria, Do Conselho Fiscal e Do Conselho Consultivo
Art. 18 – O Regimento Interno regulamentará e disciplinará a eleição e o funcionamento da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, por serem órgãos administrativos da Igreja.
Parágrafo Único: Neste Estatuto será tratada a composição da Diretoria e a competência de seus membros.
Art. 19 - A Diretoria, como órgão executivo da administração da Igreja, será composta de:
I – presidente;
II – 1º e 2º vice-presidentes;
III – 1º e 2º secretários; e
IV – 1º e 2º tesoureiros.
Parágrafo 1º: Os cargos do presidente e vice-presidentes da ADAV são privativos de ministros do Evangelho, regularmente inscritos nos órgãos convencionais próprios.
Parágrafo 2º: No exercício das atividades espirituais da ADAV, o presidente, o 1º e o 2º vice-presidentes responderão, respectivamente, pelas funções de pastor titular, 1º e 2º co-pastores da igreja.
Art. 20 - Compete ao presidente:
I – Representar a ADAV em juízo e fora dele, ativa ou passivamente; podendo outorgar procurador.
II – Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
III – Apresentar a ADAV as contas e os relatórios administrativos quadrimestrais e anuais;
IV – Autorizar as despesas e pagamentos;
V – Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, assinando com o tesoureiro ou com os vice-presidentes os cheques, ordens de pagamento, títulos de créditos e qualquer outro documento que obrigue a ADAV financeiramente;
VI – Assinar, com o secretário, as atas da Assembléia Geral, cartão de identificação de membro, escrituras públicas, documentos de alienação de bens móveis, imóveis e semoventes;
VII – Assinar instrumento de mandato para constituição de procurador judicial;
VIII – Assinar contrato de trabalho e documentação comprobatória de vínculo empregatício de trabalhadores assalariados;
IX – Aplicar as medidas disciplinares, previstas no Estatuto e neste Regimento Interno;
X – Indicar, quando for o caso, nomes para preenchimento dos cargos em vacância nos órgãos da ADAV e Pessoas Jurídicas a ela vinculadas;
XI – Convocar o Conselho Consultivo quando necessário;
XII – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este Regimento Interno, regulamentos e determinações da Assembléia Geral; e
XIII – Resolver os casos omissos até que o órgão competente se reúna para apreciar o assunto, observando o que dispõe o inciso VI do artigo 15 do Estatuto.
Art. 21 - Compete aos primeiro e segundo vice-presidentes, nesta ordem, substituir o presidente em seus impedimentos eventuais e temporários, cumprindo as atividades previstas no artigo anterior.
Art. 22 - Compete ao 1º secretário:
I – Lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
II – Manter sob sua guarda os livros, fichários e arquivos eletrônicos com as informações completas e atualizadas dos membros;
III – Redigir os documentos oficiais da ADAV; e
IV – Assinar com o presidente, nos casos que assim o exigir, as correspondências e documentos da ADAV e despachar os respectivos processos.
Art. 23 – Compete ao 2º secretário substituir o 1º secretário e compartilhar com este todas as atividades da Secretaria.
Art. 24 - Compete ao 1º tesoureiro:
I – Receber e depositar em conta bancária as contribuições voluntárias dos membros e simpatizantes;
II – Prestar contas de todos os recebimentos e pagamentos de valores da ADAV;
III – Apresentar relatórios financeiros quadrimestrais e o balanço anual das atividades da tesouraria;
IV – Assinar com o presidente os documentos previstos no inciso V do artigo 85 deste Regimento;
V – Arquivar, nos cofres da tesouraria e da controladoria, todos os documentos gerados na administração financeira; e
VI – Disponibilizar, para o Conselho Fiscal, todas as documentações necessárias ao seu trabalho.
Art. 25 - Compete ao 2º tesoureiro substituir o 1º tesoureiro nos seus impedimentos e com este compartilhar as atividades diárias da tesouraria.

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 26 - São bens da IGREJA todas as contribuições financeiras de seus membros e admiradores, direitos, doações, legados, móveis, imóveis, semoventes, títulos, apólices, rendimentos e quaisquer outros bens havidos ou por haver, do templo central e filiais, legalmente permitidos.
Parágrafo 1º - Todos os bens da IGREJA serão escriturados, inscritos e registrados em seu nome, junto aos órgãos estatais competentes e em livro de inventário próprio.
Parágrafo 2º - Todos os bens serão aplicados exclusivamente na manutenção do serviços religiosos e no que for necessário ao cumprimento dos fins estatutários da IGREJA.
Parágrafo 3º - Em nenhuma hipótese, poderá um membro ou qualquer outra pessoa, tendo doado publicamente um bem à IGREJA, inclusive as contribuições voluntárias, reivindicar a reversão do referido bem para si ou sucessores.
Art. 27 - A IGREJA, como pessoa jurídica, responde com seus bens pelas obrigações por ela contraídas, e não os seus membros, individual ou coletivamente com seus bens particulares.
Art. 28 - Qualquer membro que exercer função na Diretoria e causar prejuízo comprovado à IGREJA, por seus atos ou omissão, responderá com seus bens havidos e por haver, proporcionalmente ao prejuízo causado.
Art. 29 - Responderá civil e criminalmente, promovendo o ressarcimento correspondente, aquele que se apoderar e transferir para si bens ou direitos da IGREJA, sem sua autorização expressa.

CAPÍTULO V - DA FILIAL
Art. 30 - Define-se como filial a congregação de membros que ocupe imóvel de propriedade da IGREJA ou por ela locado, em qualquer parte do território nacional, a qual é subordinada espiritual e administrativamente à sede, sendo regida por este Estatuto, tendo sua inscrição regularizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, nos termos da legislação pertinente.
Art. 31 - Compete ao presidente da IGREJA nomear ou substituir o dirigente da filial, o qual exercerá atividades eclesiásticas e administrativas, nos limites impostos, sem vinculação empregatícia.
Art. 32 - As filiais deverão, mensalmente, prestar conta do movimento financeiro com a tesouraria geral da IGREJA, na sede desta.
Art. 33 - Na hipótese de cisão da filial, sem que a IGREJA por uma Assembléia Geral Extraordinária tenha concordado, o patrimônio da filial, incluindo os bens móveis e utensílios, não serão integrados ao domínio da nova entidade, constituindo-se esbulho possessório qualquer retenção dos mesmos, por parte de quem quer que seja.
Art. 34 - Na hipótese de autorização de emancipação de filial, para constituição de nova associação, a Assembléia Geral Extraordinária que decidir pela emancipação, também decidirá a doação do patrimônio à nova Igreja, autorizando o presidente da IGREJA outorgar a documentação necessária à legalização patrimonial, nos termos do artigo 15, inciso II, deste estatuto.

CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO PASTOR E PRESIDENTE DA IGREJA
Art. 35 - O pastor e presidente da IGREJA será substituído definitivamente:
I - Por doença incurável que o incapacite para o exercício das funções;
II - A seu pedido pessoal;
III - Por transgressão aos princípios bíblicos e morais, confessados e/ou comprovados documental e testemunhalmente por, no mínimo, duas pessoas;
IV – Por decisão do referendo verbal da Assembléia Geral Ordinária bienal; e
V - Por morte.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de doença incurável que gere incapacidade funcional, esta deverá ser atestada por profissionais habilitados.
Parágrafo Segundo – Se o resultado do referendo aludido neste parágrafo for pela não continuidade do presidente eleito e em exercício, serão adotadas as providências estipuladas no artigo 29 deste Estatuto.
Art. 36 - Efetivada a necessidade de substituição definitiva do pastor e presidente da IGREJA, caberá ao primeiro vice-presidente as seguintes providências, enquanto durar a interinidade:
I - Convocar a IGREJA para buscar, em oração, a orientação divina quanto à substituição definitiva do pastor, durante trinta dias; prorrogável uma vez por igual período, e
II - Desempenhar as atribuições de presidente, previstas no Regimento Interno.
Após este período deverá ser eleito o novo pastor e presidente da IGREJA, conforme preceituam os artigos do Regimento Interno que disciplinam esta matéria.
Art. 37 - Não será admitida a ingerência ou interferência de órgãos externos à IGREJA no processo de indicação do novo pastor e presidente desta. Uma vez concluído esse processo, seu resultado será comunicado ao órgão convencional próprio.
Art. 38 - O Regimento Interno regulamentará e disciplinará todos os procedimentos a serem adotados quanto ao cumprimento das disposições estatutárias estabelecidas neste capítulo.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O ano social encerrar-se-á a cada 31 de dezembro.
Art. 40 - A dissolução da IGREJA somente se dará pela deliberação de dois terços de seus membros, reunidos em duas Assembléias Gerais Extraordinárias, especialmente convocadas para este fim, espaçadas em sete dias, depois de solvidos os compromissos financeiros da IGREJA.
Parágrafo Único – Decidida a dissolução da IGREJA, o acervo patrimonial será obrigatoriamente destinada a outra Igreja filiada à Convenção Fraternal das Assembléias de Deus no Estado do Rio de Janeiro (CONFRADERJ) ou à Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB).
Art. 41 - Este Estatuto somente poderá ser reformado em Assembléia Geral Extraordinária para este fim especialmente convocada, através de proposta formulada pelo presidente da IGREJA, ouvida a Diretoria e o Conselho Consultivo, acompanhada da necessária justificativa quanto a necessidade da reforma.
Art. 42 - Os procedimentos que se aplicarem exclusivamente às atividades internas da IGREJA, serão regulamentados por decisão da Assembléia Geral, registrada em atas próprias e pelo Regimento Interno a ser instituído.
Art. 43 - Este Estatuto entra em vigor no dia da sua aprovação; retificando todas as disposições anteriores que o contrariem.

NOTA: A elaboração, aprovação e alterações do presente Estatuto foram orientadas e assistidas pelo Assessor Jurídico da Igreja, Dr. Abiezer Apolinário da Silva, OAB-RJ 838-B.

Rio de Janeiro, 11 de novembro 2008

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Pb João Neponuceno Martins
Secretário da Igreja

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Pr. Celso de Castro Costa
Presidente da Igreja
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ANEXO AO ESTATUTO

CREDO DOUTRINÁRIO DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM DR. AUGUSTO DE VASCONCELOS

CREMOS.......
1 – Em um só Deus, eternamente subsistente em três pessoas: o Pai, o Filho e o Espírito Santo. Dt 6.4; Mt 28.19; Mc 12.29.
2 – Na inspiração verbal da Bíblia Sagrada, única regra infalível de fé normativa para a vida e o caráter cristão. 2 Tm 3.14-17.
3 – Na concepção virginal de Jesus Cristo, em sua morte vicária e expiatória, em sua ressurreição corporal dentre os mortos e sua ascensão vitoriosa aos céus. Is 7.14; Rm 8.34; At 1.9.
4 – Que Deus criou os céus, a terra, e estabeleceu os tempos as estações, mantendo o funcionamento de toda a criação por sua própria Palavra e poder, sendo Jesus Cristo, seu unigênito Filho, o primado de toda a criação. Gn 1.1-26; Jo 1.1-3; Cl 1.15-17,19; Hb 1.3; 11.3.
5 – Que Deus, pela força da sua Palavra, criou o ser humano para habitar na terra, macho e fêmea, sendo da responsabilidade deste o povoamento do mundo, através da relação sexual entre o homem e a mulher, pelo casamento heterossexual, e que, biblicamente, qualquer prática sexual entre seres do mesmo sexo, é antinatural e é abominada por Deus. Gn 1.26-28; Lv 18.22-24; Dt 23.17,18; 1 Tm 1.9,10.
6 – Que o casamento heterossexual é uma instituição criada por Deus, visando a reprodução humana, devendo ser respeitada, e repudiada qualquer atitude que leve ao seu desmerecimento, constituindo-se pecado práticas sexuais extraconjugais. Gn 2.18-24; Mt 19. 4-9; 1 Co 6.12-20; Hb 13.4.
7 – Que todas as autoridades legalmente constituídas provêm de Deus, e que as leis humanas devem ser respeitadas e cumpridas por todos os cidadãos para que seja possível a vida em uma sociedade livre e democrática, desde que tais ordenações legais e humanas não contrariem as normas de conduta e de culto a Deus, exaradas na Bíblia Sagrada, constituindo-se estas últimas em princípios de crença e consciência do cristão que devem ser protegidas legalmente. At 4.19,20; Rm 13.1-7; 1 Pe 2.13-17,19,20; Art. 5º, Inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988.
8 – Que a verdadeira adoração a Deus se dá através da submissão do crente à sua Palavra, por uma vida santa e irrepreensível na sociedade, e pela celebração de atos espirituais em forma de cultos, através de uma liturgia organizada, sendo os templos os locais mais adequados para tal fim, pela crença na afirmação bíblica da presença do próprio Jesus Cristo durante sua realização, devendo todos os praticantes do culto e demais pessoas que neles comparecerem ter comportamento digno e respeitoso, e ser evitada qualquer conduta que produza escândalo ou fira os princípios de santidade e fé. Ec 5.1; Jo 2.16; 1 Co 14.26,40.
9 – Na pecaminosidade do homem que o destituiu da glória de Deus, e que somente o arrependimento e a fé na obra expiatória e redentora de Jesus Cristo é que pode restaurá-lo a Deus. Rm 3.23; At 3.19.
10 – Na necessidade absoluta do novo nascimento pela fé em Cristo e pelo poder atuante do Espírito Santo e da Palavra de Deus, para tornar o homem digno do Reino dos Céus. Jo 3.3-8.
11 – No perdão dos pecados, na salvação presente e perfeita e na eterna justificação da alma recebidos gratuitamente de Deus pela fé no sacrifício efetuado por Jesus Cristo em nosso favor. At 10.43; Rm 10.13; 3.24-26; Hb 5.9; 7.25.
12 – No batismo bíblico efetuado por imersão do corpo inteiro, uma só vez, em águas, em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, conforme determinou o Senhor Jesus Cristo. Mt 28.19; Rm 6.1-6; Cl 2.12.
13 – Na necessidade e na possibilidade que temos de viver vida santa e irrepreensível, tendo a santificação do viver cotidiano como a única via do humano identificar-se e agradar a Deus, mediante a obra expiatória e redentora de Jesus no Calvário, através do poder regenerador, inspirador e santificador do Espírito Santo, que nos capacita a viver como fiéis testemunhas do poder de Cristo. Hb 9.14; 12.14; 1 Pe 1.15.
14 – No batismo bíblico no Espírito Santo que nos é dado por Deus mediante a intercessão de Cristo, com a evidência inicial de falar em outras línguas, conforme a sua vontade. At 1.5; 2.4; 10.44-46; 19.1-7.
15 – Na atualidade dos dons espirituais distribuídos pelo Espírito Santos à Igreja para sua edificação, conforme a sua soberana vontade. 1 Co 12.1-11.
16 – Na Segunda Vinda premilenial de Cristo, em duas fases distintas. Primeira – invisível ao mundo, para arrebatar a sua Igreja fiel da terra, antes da Grande Tribulação; segunda – visível e corporal, com sua Igreja glorificada, para reinar sobre o mundo durante mil anos. 1 Ts 4.16, 17; 1 Co 15.51-54; Ap 20.4; Zc 14.5; Jd 14.
17 – Que todos os cristãos comparecerão ante o Tribunal de Cristo, para receber recompensa dos seus feitos em favor da causa de Cristo na terra. 2 Co 5.10.
18 – No juízo vindouro que recompensará os fiéis e condenará os infiéis. Ap 20.11-15.
19 – E na vida eterna de gozo e felicidade para os fiéis e de tristeza e tormento para os infiéis. Mt 25.46.

Rio de Janeiro, 11 de novembro 2008

___________________________________
Pb João Neponuceno Martins
Secretário da Igreja


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Pr. Celso de Castro Costa
Presidente da Igreja

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